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     2024-06-24

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403 Súmula 403/STJ - 24/11/2009 - Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada. Fins econônicos ou comerciais. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada.

Súmula n. 403 do STJ Data de aprovação: 28/10/2009 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. ( SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) Vigente Exibir súmula completa Jurisprudência que cita Sumula 403 STJ STJ - Súmula n. 403 do STJ

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sumula 403 do stj , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS) mostrar data de publicação AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE VIDEO NO FACEBOOK SEM AUTORIZAÇÃO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL QUE SE PRESUME NO CASO. . RECURSO DESPROVIDO.

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