Quem tem MEI é considerado pessoa jurídica

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Assim, conjugam o artigo 406, do Código Civil, combinando-o com o artigo 161, § 1.º do CTN e o Decreto n.º 22.626/1933 para chegarem à conclusão de que, no máximo, pode-se convencionar juros de mora de até 2% ao mês.

Dispunha o antigo Código Civil, de 1916: "Art. 1062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionados (artigo 1.262), será de seis por cento ao ano.". Assim, não havendo entre particulares ajuste quanto à taxa de juros, aplicar-se-ia, por força do dispositivo em tela, a taxa anual de 6%, ou seja, 0,5% ao mês.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 1 a 14

O art. 406 do Código Civil de 2002 aduz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Este dispositivo tem merecido atenção especial da doutrina e da jurisprudência, porque não é ...

Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61 ...

O que é uma coisa elegível? Um pedido se tornará elegível para pagamento quando atender a determinados critérios que dependem do tipo de pedido, da transportadora utilizada, entre outros. ... Os pedidos também são elegíveis para pagamento mais rapidamente dependendo do nível da transportadora usada. Por que continuarem recebendo o Bolsa Família?

adjectivo de dois géneros. 1. Que pode ser eleito ou escolhido (ex.: candidato elegível; lugar elegível). 2. Que reúne as condições definidas para preencher determinados requisitos (ex.: despesas elegíveis para apoio estatal). ≠ NÃO-ELEGÍVEL. Origem etimológica: latim elegibilis, -e. Confrontar: ilegível.

O que é elegível? Elegível é um termo que pode ser utilizado em diferentes contextos, mas geralmente está relacionado à capacidade de atender a certos critérios ou requisitos para obter determinado benefício ou participar de determinada atividade.

elegível e·le· gí ·vel Significado de Elegível adj.m. e adj.f. 1. Diz-se daquilo ou daquele que pode ser eleito; que pode ser escolhido. (Etm. do latim: elegibĭle) Definição de Elegível Classificação gramatical: adjetivo Divisão silábica de elegível: e·le·gí·vel Exemplos com a palavra Elegível

A palavra ilegível é um adjetivo de dois gêneros, isto é, apesenta a mesma forma no masculino e no feminino. Ilegível deriva da palavra legível, que designa aquilo que, pela clareza e nitidez caligráfica, se pode ler com facilidade. Designa também aquilo que merece ser lido.

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